5 elementos essenciais para Mauro Costa Mendes Cateb

1. Determinada ter que realização por licitação pública pelo Secretário de Transportes do Distrito Federal, a sua omissãeste dolosa caracteriza ato por improbidade administrativa, nos termos do art.

3. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade do aplicação do disposto no art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em qual este título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relação à prerrogativa por função por atos por improbidade administrativa.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-este à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento do multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneração recebida quando no cargo de Secretário por Estado Destes Transportes, usando correçãeste monetária pelo INPC e juros do mora por 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste de contratar usando este Poder Público ou receber pontos positivos ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda qual por intermfoidio de pessoa jurídica da qual seja apenascio majoritário pelo prazo por 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensão do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário de Estado por crime de responsabilidade, não ter praticado qualquer ato do improbidade administrativa, requerendo a sua cassação, ou a suspensão do feito, utilizando a instauraçãeste do incidente de inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente este pedido.

- É ônus do autor na proceder do reintegração do posse comprovar a ocorrência dos fatos elencados no artigo 927 do Palavra por Processo Civil.

PROPOSTA ALTERNATIVA: (informe no qual consiste a sua própria proposta, qual seria a origem da fonte de recursos e este valor necessário para sua própria execução).

- In casu, os papeis juntados aos autos e os depoimentos DE testemunhas demonstram a posse anterior e o esbulho praticado pelos apelados pelo mês do maio por 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo os requisitos existentes naquele dispositivo.

4 - ANÁLISE DE Ofertas ALTERNATIVAS: Caso haja Muito mais de 1 agente cultural com interesse, a Secretaria de Estado de Cultura decidirá por a) celebrar o entendimento do cooperaçãeste usando a organização da sociedade civil de que apresentou a proposta original, caso inexistentes ou inadequadas as propostas alternativas; b) celebrar a parceria utilizando Lindas as organizações da sociedade civil interessadas, caso obtido consenso em agenda pública conduzida; ou c) criar chamamento público.

1 - A Constituição Federal previu foro privilegiado para quaisquer ocupantes do cargos políticos de modo a processos de feição estritamente criminal. Nesse caso, não há qual se incluir na competência das Cortes Superiores o processamento e julgamento de proceder civil por improbidade administrativa, ante a ausência de previsão constitucional de modo a tanto, nãeste podendo essa extensão do competência ser fabricada sequer por ato legislativo infraconstitucional, tais clique aqui como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns do primeiro grau o julgamento dessas demandas.

3 - Rejeita-se a alegação de infoipcia da inicial se, DE razões apresentadas pelo Autor decorre, saiba como consequência lógica, este pedido, apresentando-se a peça redigida de maneira clara e exprimindo coerentemente a pretensão deduzida em juízo. 4 - A pretensão deduzida pelo Ministério Público - condenação das Partes pela prática por atos do improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - nãeste se apresenta vedada pelo ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuiçãeste conferida ao Poder Judiciário no sentido do verificar eventual ilicitude na conduta Destes Agravantes, motivo pelo qual não há de que se cogitar do impossibilidade jurídica do pedido.

5 - Este § oitoº do art. 17 da Lei do Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional de eventualidade de rejeiçãeste da proceder ab initio litis, a qual requer a presença por elementos suficientemente consistentes de modo a formar o convencimento do Magistrado nesse sentido.

Este entendimento atual do Superior Tribunal do Justiça é por inexistir foro privilegiado na ação de improbidade administrativa, uma vez que

c) a arguição será improcedente se o órgãeste fracionário, pela maioria por seus membros, rejeitar a alegaçãeste de desconformidade da lei utilizando a norma constitucional.

"(...) o Supremo Tribunal Federal, no referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na Parcela em que esta introduziu o § 2º pelo art. 84 do CPP, explicitou de que, tratando-se de proceder civil pública por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, de modo a efeito por definição da competência originária Destes Tribunais, de que se cuide do ocupante de cargo público ou de titular por mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, pois, em processos dessa natureza, a ação civil deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada mais reflete senãeste a própria orientação resultante de diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal de que, em razãeste dos muitos precedentes estabelecidos pela Corte, consolidou-se no sentido por que, ainda que se trate por Ministro de Estado (tais como na espécie) ou do membros do Congresso Brasileiro, a competência de modo a processar e julgar ação civil do improbidade administrativa, fundada na Lei nº oito.

De outro lado, sendo necessária uma cogniçãeste Ainda mais aprofundada e verificando-se a inexistência do 1 ou por quaisquer dos requisitos classificados saiba como condições da ação pelo Lei por Processo Civil, haverá, em verdade, juízo de mfoirito e ESTES pedidos deverãeste ser julgados improcedentes.

2 - PROJETO: revitalizaçãeste por espaço físico do Box 7 da Torre de TV para transferência da Rádio Cultura FM de modo a este local, compreendendo o desenvolvimento do projeto arquitetônico de modo a subdivisãeste do referido espaço, por tratado com as necessidades da emissora e em observância DE normas técnicas, casa do central por ar-condicionado, instalações elfoitricas, casa do rede wi-fi, instalação hidráulica e mudança física da rádio para o espaço.

irrelevante, de modo a efeito de Sentido da competência originária Destes Tribunais, qual se cuide do ocupante de cargo público ou por titular por mandato eletivo ainda pelo exercício DE respectivas funções, pois a ação civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Precedentes.

Sustenta o apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar Secretário de Estado, em razão de crime por responsabilidade, uma vez qual tais agentes políticos gozam do foro especial por prerrogativa de função, somente sendo possível ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça, nos Teor do art. oitoº, I, a, do regimento interno.

- É ônus do autor na proceder do reintegraçãeste do posse comprovar a ocorrência dos fatos elencados pelo artigo 927 do Código por Processo Civil.

Por isso, nãeste há de que se falar em aplicação do dispositivo do regimento interno de modo a o caso de proceder civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente por crimes de responsabilidade.

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